Sociedades limitadas: saiba os efeitos da lei que alterará a deliberação dos sócios
A partir do dia 22 de outubro, entra em vigor a Lei 14.451/22, que altera o Código Civil, para modificar os quóruns de deliberação dos sócios das empresas de sociedade limitada. Na prática, segundo o texto da nova lei, qualquer modificação do contrato social da empresa, incorporação, fusão…
Ans suspende a comercialização de 70 planos de saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 70 planos de saúde por motivo de reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A punição divulgada pela agência regulatória tem como base os resultados do Monitoramento da Garantia de Atendimento do segundo trimestre de 2022. A suspensão começa…
Pequenas dívidas com a receita federal já podem ser renegociadas
A renegociação especial de dívidas de pequenos valores com a Receita Federal já está disponível para pessoas físicas, micro e pequenas empresas. Os editais que estipulam as regras para as negociações especiais de débitos de contribuintes de pequeno porte e de dívidas que o Fisco considera irrecuperáveis foram…
IRPJ e CSLL com redução: afinal quem pode se beneficiar?
Recentemente a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a um estabelecimento de anestesiologia o direito à redução das bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . A empresa, constituída sob a forma de “empresária limitada”, vinha recolhendo o IRPJ e a CSLL no…
Intervalos: qual o direito dos seus colaboradores?
A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) prevê que os empregados têm direito a dois tipos de intervalos, de intrajornada e interjornada. Os intervalos de intrajornada ocorrem durante o período de trabalho. Ou seja, o empregado tem direito a um período de…
Split de pagamentos para serviços médicos
Vamos explicar de uma forma objetiva e descomplicada como você pode se beneficiar do split de pagamentos para médicos, consultórios e clínicas médicas. Split é um termo em inglês que quer dizer dividir. Então quando falamos em split de pagamentos estamos nos referindo a um…
Pronampe: confira novas regras
Desde quinta-feira (30), as micro e pequenas empresas já podem obter a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) . O programa foi criado em maio de 2020 para ajudar empresários durante a crise econômica provocada pela pandemia de…
Ir: fim da incidência sobre pensão alimentícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pensão alimentícia não representa renda ou provento de qualquer natureza, mas apenas uma entrada de valores. Com esse entendimento, o Plenário afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias. A decisão deve…